Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Escola de Lisboa da FDUCP | Sessão dupla sobre a “Ineficácia do negócio jurídico”

No dia 19 de Novembro, leccionei, no âmbito do Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Escola de Lisboa da FDUCP, uma sessão dupla sobre a “Ineficácia do negócio jurídico”, onde procurei esclarecer o quadro sistemático dos valores negativos do negócio jurídico, assim como os traços identitários das diferentes modalidades de ineficácia negocial, tendo por base o regime comum (previsto nos artigos 285.º a 294.º do Código Civil) e as previsões legais especiais, designadamente em matéria de tutela de terceiro. No final, fiz um excurso sobre os termos da distinção (clássica e renovada) entre negócio contrário à lei e negócio em fraude à lei, ponderando o contributo doutrinal e o subsídio jurisprudencial.